AREsp 2549708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), faltou o prequestionamento da matéria invocada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) e a via adequada para impugnar decisão em liquidação de sentença que não encerra o processo é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade, e, por tais óbices de admissibilidade, ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento (analogia às Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), faltou o prequestionamento da matéria invocada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) e a via adequada para impugnar decisão em liquidação de sentença que não encerra o processo é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade, e, por tais óbices de admissibilidade, ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.