REsp 2091453 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GRANLUMEN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. em face da decisão que inadmitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (fls. 354/370), integrado pelo acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos pela parte, em ação de liquidação de sentença, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO. AFASTADA. CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. LUCRO LÍQUIDO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇA ENTRE A LUCRATIVIDADE MÉDIA E O LUCRO LÍQUIDO EFETIVAMENTE OBTIDO. TEMPO RAZOÁVEL. PERÍODO ENTRE O DANO E A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA, ATÉ O MÁXIMO DE 10 (DEZ) ANOS. DANOS EMERGENTES. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ATUAÇÃO DA AGRAVANTE SUGERINDO AOS SEUS CLIENTES QUE NÃO ADQUIRAM PRODUTOS DA GRANLUMEN, A PARTIR DE 11/07/1988. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ILÍCITO. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. QUINHENTOS MIL CRUZADOS NOVOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nas razões do Recurso Especial, alega a recorrente, em síntese, que houve violação: a) aos arts. 502 e 507, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido alterou o alcance de decisões anteriores já transitadas em julgado, especialmente quanto à exclusão dos juros de mora e da correção monetária do limite indenizatório de NCz$ 500.000,00, configurando afronta à coisa julgada e preclusão; b) aos arts. 398, 404 e 407, do Código Civil, sob o fundamento de que os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação por ato ilícito, e não podem ser limitados ao valor do pedido inicial ou da condenação principal, sendo devidos desde o evento danoso até o efetivo pagamento, nos termos da jurisprudência do STJ; c) ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVII, LIII, LIV, LV, LXXXVIII, da Constituição Federal e ao art. 173, §4º da Lei nº 12.529/2011, sob a alegação de que a decisão atacada compromete o acesso à justiça, a efetividade da jurisdição e os princípios da livre concorrência; e) a Súmula nº 254 do STF e Súmula nº 54 do STJ, ao argumento de que os juros moratórios devem ser incluídos na fase de liquidação da sentença, ainda que omissos no título executivo, sendo indevida sua exclusão pelo acórdão recorrido. Contrarrazões da primeira agravada às fls. 1.449/1.468. A segunda agravada não apresentou contrarrazões ao recurso especial. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. em face da decisão proferida pelo Juízo de direito da 8ª Vara de Relações de Consumo de Salvador que, nos autos da Ação Indenizatória distribuída sob o nº 0011674-46.1989.8.05.0001, em fase de liquidação de sentença, esclareceu dúvidas suscitadas pelo perito judicial a respeito da interpretação do título judicial transitado em julgado, bem como deferiu pedido de habilitação formulado nos autos pela CONTENE CONSULTORIA E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. e IMA PATRIMONIAL LTDA, na qualidade de cessionárias de direitos creditórios (33% - trinta e três porcento) sobre eventual valor a ser recebido pela agravante, GRANLUMEN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Em sede de agravo de instrumento, a XEROX buscava (i) o cumprimento do acórdão anterior do Tribunal de origem quanto aos critérios de elaboração do cálculo, bem como (ii) reformar a decisão que deferiu o ingresso da CONTENE e da IMA, supostamente cessionárias do crédito liquidando, no polo passivo da demanda, sem anuência da XEROX. Ao apreciar o caso, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deu parcial provimento ao agravo de instrumento para (fls. 354/370): I) Determinar que o cálculo do lucro líquido da GRANLUMEN para fins de imposto de renda seja apurado em livros/documentos contábeis dos meses anteriores ao da constatação do ilícito (julho de 1989), a fim de se aplicar a "lucratividade média" nos meses subsequentes, por um "prazo razoável", abatido deste valor o lucro líquido efetivamente obtido (declarado no imposto de renda e/ou verificado nos livros contábeis), constatando-se, assim, os lucros cessantes; II) Determinar que o "tempo razoável" para o prolongamento do pagamento dos lucros cessantes deve ser o período concebido entre o dano e a recuperação da empresa em razão da prática desleal, ou seja, até o momento em que o lucro líquido declarado no imposto de renda e/ou verificado nos livros contábeis ultrapassou a média obtida pelo Expert ou, em não ocorrendo, até o máximo de 10 (dez) anos; III) Determinar que os danos emergentes sejam apurados por meio dos documentos que demonstram a atuação da Agravante sugerindo aos seus clientes que não adquiram produtos da GRANLUMEN, a partir de 11/07/1988, não devendo ser levados em consideração apenas os prejuízos ocorridos após a propositura da demanda; IV) Fixar como marco inicial de incidência da correção monetária, tanto do teto da condenação como dos danos emergentes e lucros cessantes, a data do ilícito, qual seja, 11/07/1989 (Súmula 43 do STJ); V) Fixar como marco inicial dos juros de mora, incidentes apenas sobre os lucros cessantes e os danos emergentes e não sobre o teto da condenação, a data do ilícito, qual seja, 11/07/1989 (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); VI) Determinar que, em hipótese alguma, o valor da condenação imposta poderá ultrapassar a quantia atualizada dos N Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos), ainda que se apure valor maior após o acréscimo da correção monetária e dos juros de mora; VII) Considerar válida a habilitação, no polo ativo, das empresas CONTENE e IMA, na condição de cessionárias, relativamente ao crédito que lhe fora cedido. As partes opuseram embargos de declaração que, em ambos os casos, foram parcialmente acolhidos apenas para reconhecer erro material quanto à suposta data do evento danoso. Como se passará a expor, entendo que o recurso especial interposto pela agravante deve ser parcialmente provido. Vejamos. Quanto à alegação de ofensa art. 5º, incisos XXXV, XXXVII, LIII, LIV, LV, LXXXVIII, da Constituição Federal, inviável a admissão do presente recurso, vez que tais diplomas não se enquadram no conceito de lei federal para fins de cabimento de recurso especial. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. A U S Ê N C I A D E D E M O N S T R A Ç Ã O N O S M O L D E S L E G A I S E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. Quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988, é incabível o recurso especial para apreciação de violação de norma constitucional, uma vez se tratar de matéria própria veiculada no recurso extraordinário, a qual deve ser apreciada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da sua competência, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da CF/1988. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 1.640.049/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, D Je de 4/5/2022). No mesmo sentido, resta inviável a admissão do presente recurso com referência à violação ao enunciado da Súmula 254, do STF e Súmula 54, do STJ, uma vez que se tratam de instrumentos de uniformização de jurisprudência, não enquadrado como dispositivo de lei federal para fins de cabimento de recurso especial. Neste sentido, a Súmula 518, do STJ: Súmula 518: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Em relação aos arts. 502 e 507, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão recorrido ignorou a existência de decisões transitadas e julgado sobre os critérios de elaboração do cálculo de liquidação do quantum devido pela XEROX, também não merece prosperar a tese recursal. Ora, no caso em testilha, o Tribunal de origem, ainda que erroneamente, apenas interpretou o título judicial para melhor definição do seu alcance, delimitando a forma como se operaria o cálculo dos lucros cessantes, dos danos emergentes e a aplicação dos juros moratórios e da correção monetária. Assim, não há que se falar em violação da coisa julgada. Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte de que não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial para definir seu alcance e extensão, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (PELAS MESMAS TAXAS COBRADAS). ACÓRDÃO EXECUTADO TRANSITADO EM JULGADO. APENAS DETERMINOU O ÍNDICE DOS JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - QUE SERÁ UTILIZADO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NÃO AUTORIZANDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 284/STF. (..) 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.532.760/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020). Quanto à alegada violação ao art. 173, §4º da Lei nº 12.529/2011, não merece amparo o presente recurso, vez que, comparando as alegações trazidas pela agravante e o dispositivo legal apontado como violado, percebe-se que este não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese agora defendida. Em assim sendo, quanto ao ponto, porque inviabilizada a compreensão da controvérsia, o recurso não pode ser acolhido em virtude da deficiência na sua fundamentação. Quanto à alegada violação aos demais dispositivos legais suscitados pela recorrente (arts. 398, 404 e 407 do Código Civil), sob o argumento de que os juros de mora deveriam incidir sobre o valor da indenização, desde a data do ilícito, tendo o Juízo de origem se equivocado ao inverter a ordem do acórdão que estabeleceu os critérios para liquidação do quantum devido pela XEROX, merece acolhimento o recurso . Ao se pronunciar sobre o limite da indenização, assim entendeu o acórdão recorrido: Diversamente do que tentam fazer crer as Agravadas, o limite da indenização (a soma dos lucros cessantes e danos emergentes), já acrescido de juros de mora e correção monetária, não pode ultrapassar o teto estabelecido na sentença, qual seja, o valor de N Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos), devidamente atualizado. Esse foi o posicionamento adotado no Agravo de Instrumento nº 60974-5/2007, conforme se verifica no trecho acima transcrito, melhor compreendido quando colocada a frase na ordem correta, sem inversões, confira-se: que, sobre tais valores danos emergentes e os lucros cessantes , sejam acrescidos juros de 0,5% (meio por cento) ao mês até dezembro de 2002 e de 1% (um por cento) de janeiro de 2003 em diante, desde que a soma deles não ultrapasse o teto imposto na sentença liquidanda. Deste modo, em hipótese alguma, o valor da condenação imposta poderá ultrapassar a quantia atualizada dos N Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos), ainda que se apure valor maior após o acréscimo da correção monetária e dos juros de mora, sob pena de, em sede de liquidação de sentença, violar-se a coisa julgada material, uma vez que desta forma transitou em julgado a sentença proferida na fase cognitiva. Ressalte-se, contudo, que, além de tal quantia, ainda deverá a Agravante ser responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tudo nos precisos termos da sentença de conhecimento. O Juízo de origem parece, todavia, ter feito interpretação diversa da decisão proferida no agravo de instrumento nº 60974-5/2007, por meio da qual se fixou critérios objetivos para a elaboração dos cálculos da indenização devida pela XEROX: "Diante das razões acima expendidas, dá-se provimento parcial ao agravo para determinar uma nova liquidação, apurando-se inicialmente, a quanto corresponde, em moeda atual, o limite estabelecido na sentença liquidanda, que foi de N Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos), utilizando-se, para tanto, os índices de correção monetária definidos o corpo do voto; que os danos emergentes e os lucros cessantes sejam calculados observando-se, para estes, o efetivo lucro líquido da Agravada para efeito de imposto de renda, considerando-se um "tempo razoável" do suposto prolongamento das suas atividades empresariais; que sobre tais valores - desde que a soma deles não ultrapasse o teto imposto na sentença liquidanda - sejam acrescidos juros de 0,5% (meio por cento) ao mês até dezembro de 2002 e de 1% (um por cento) de janeiro de 2003 em diante, além de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, tudo nos precisos termos da r. sentença de conhecimento". Ocorre que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio do Acórdão recorrido (fls. 354/370), que apreciou o agravo de instrumento que deu origem a este processo, inverteu a ordem da decisão proferida no agravo de instrumento nº 60974-5 /2007, atribuindo a esta sentido diverso daquele que parece ter sido almejado pelo Juízo que estabeleceu os critérios de elaboração da indenização devida pela XEROX. Pela atenta leitura dos critérios estabelecidos no acórdão do agravo de instrumento nº 60974-5/2007, tudo indica que o teto indenizatório indicado - N Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos) -, refere-se a soma dos danos emergentes e dos lucros cessantes, sobre os quais, em momento posterior, devem incidir os juros de mora. Os juros de mora são devidos em razão da mora no pagamento de dívida de dinheiro ou de outra natureza, uma vez convertida em valor pecuniário. A doutrina majoritária entende que os juros moratórios exercem uma dupla função. Sob a ótica da responsabilidade civil, buscam indenizar a vítima do descumprimento que foi, indevidamente, privada do capital de que poderia dispor, bem como uma função "punitiva", associada ao enriquecimento sem causa, já que a disponibilidade do capital representa lucro e, sendo este alheio, tal lucro deve ser revertido àquele que legitimamente deveria tê-lo auferido (TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. Fundamentos do direito civil. Vol. 2: obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Assim, não parece razoável a interpretação dada pelo acórdão recorrido, sobretudo quando este inverte a redação da decisão em comento. O acórdão é claro ao estabelecer que, sobre tais valores (danos emergentes e lucros cessantes), limitados ao teto imposto na sentença liquidanda (a soma dos danos emergentes e lucros cessantes é que se limita), devem ser acrescidos juros de 0,5% (meio por cento) ao mês até dezembro de 2002 e de 1% (um por cento) de janeiro de 2003 em diante, além de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela agravada, bem como para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam feitos novos cálculos, superada a questão acima tratada. EMENTA