REsp 2091453 - DECISAO

REsp 2091453 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, não ficou demonstrada litigância de má-fé da agravada, e que a interpretação do título judicial para definir critérios de cálculo dos lucros cessantes e danos emergentes é admissível sem ofensa à coisa julgada; validou-se a...

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Parties
Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA; Agravada: GRANLUMEN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Agravada (cessionária): CONTENE CONSULTORIA E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA; Agravada (cessionária): IMA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Correção Monetária, Juros De Mora, Habilitação De Cessionário, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Prova Contábil
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Parties

XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA

Recorrente

GRANLUMEN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravada

CONTENE CONSULTORIA E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA

Agravada (cessionária)

IMA PATRIMONIAL LTDA

Agravada (cessionária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 1.022, II CPC)
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 77, §2º CPC)
  3. 3 critérios de elaboração do cálculo dos lucros cessantes (arts. 506, 507, 508, 223 e 1.013 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, não ficou demonstrada litigância de má-fé da agravada, e que a interpretação do título judicial para definir critérios de cálculo dos lucros cessantes e danos emergentes é admissível sem ofensa à coisa julgada; validou-se a utilização de livros contábeis para apuração do lucro para fins de imposto de renda como base dos lucros cessantes, fixou-se a data do ilícito como termo inicial para correção monetária e juros (nos termos da Súmula 43 e art. 398 CC/Súmula 54), e reconheceu-se a possibilidade de habilitação das cessionárias independentemente da anuência do devedor (art. 778, §1º, III CPC e precedentes),...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.