AREsp 2876597 - DECISAO

AREsp 2876597 - DECISAO

A Corte manteve que, diante dos elementos constantes dos autos, a apuração do quantum devido depende de mero cálculo aritmético já possível de ser efetuado pela credora, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento; por se tratar de questão com suporte fático-probatório, o reexame em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo em recurso especial não merece provimento e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cálculos Aritméticos Vs Perícia, Súmula 7/stj, Art. 509 Do CPC, Efeito Suspensivo
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Cálculos Aritméticos Vs Perícia Súmula 7/stj Art. 509 Do CPC Efeito Suspensivo

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a apuração do valor da condenação depende de mero cálculo aritmético ou de liquidação por arbitramento/perícia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 509 do CPC quanto à dispensa da liquidação quando bastam cálculos aritméticos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte manteve que, diante dos elementos constantes dos autos, a apuração do quantum devido depende de mero cálculo aritmético já possível de ser efetuado pela credora, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento; por se tratar de questão com suporte fático-probatório, o reexame em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo em recurso especial não merece provimento e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.