AREsp 2778274 - DECISAO

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Como o juízo homologou o cálculo pericial reconhecendo ausência de valores e determinou o arquivamento dos autos, a decisão de liquidação extinguiu o processo, adquirindo natureza de sentença; sendo assim, o recurso cabível seria a apelação, não o agravo de instrumento, incidindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o...

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Parties
Agravante: EDIR DA SILVA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Súmula 83/stj, Homologação De Cálculos Periciais, Extinção Do Processo, Arquivamento Dos Autos
Processual Civil Liquidação De Sentença Recurso Cabível Agravo De Instrumento Apelação Súmula 83/stj Homologação De Cálculos Periciais Extinção Do Processo +1 more

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Parties

EDIR DA SILVA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão proferida em liquidação de sentença: interlocutória ou sentença extintiva
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que extingue a liquidação: agravo de instrumento ou apelação
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Como o juízo homologou o cálculo pericial reconhecendo ausência de valores e determinou o arquivamento dos autos, a decisão de liquidação extinguiu o processo, adquirindo natureza de sentença; sendo assim, o recurso cabível seria a apelação, não o agravo de instrumento, incidindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial