AREsp 2861535 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de reforma exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve indicação específica do dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegou (Súmula 284/STF).

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 509 do Código de Processo Civil
  2. 2 Necessidade de liquidação por arbitramento versus possibilidade de simples cálculo aritmético no cumprimento de sentença
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de reforma exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve indicação específica do dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegou (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso com origem em decisão interlocutória.