AREsp 2904309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser desnecessária a liquidação de sentença, por ser possível apurar o quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e sendo vedado reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: CREFISA S.A . CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Perícia Contábil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Perícia Contábil Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A . CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença nos termos do art. 509 do CPC
  2. 2 apuração do quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser desnecessária a liquidação de sentença, por ser possível apurar o quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e sendo vedado reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.