AREsp 2912473 - DECISAO

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Como a apuração do montante devido decorre de simples cálculos aritméticos e as informações essenciais para quantificação do débito eram incontroversas (referentes a um único contrato de empréstimo pessoal), não se mostra necessária liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509 do CPC, e eventual alegação em...

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Parties
Agravante: executada (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Cálculos Aritméticos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 509 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Cálculos Aritméticos Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 509 Do CPC

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Parties

executada (instituição financeira)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento
  2. 2 possibilidade de apuração do saldo devedor por cálculo aritmético
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Como a apuração do montante devido decorre de simples cálculos aritméticos e as informações essenciais para quantificação do débito eram incontroversas (referentes a um único contrato de empréstimo pessoal), não se mostra necessária liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509 do CPC, e eventual alegação em sentido contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.