AREsp 2869675 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, afastando a omissão alegada; não foi pedido nem concedido efeito suspensivo ao recurso especial; a liquidação por arbitramento pode tramitar na pendência de recurso nos termos do art. 512 do CPC/2015; não...

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Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Efeito Suspensivo, Suspensão Do Processo, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Efeito Suspensivo Suspensão Do Processo Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e observância dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão quanto à questão prejudicial (REsp n. 1.609.419/MG) que poderia influenciar a liquidação de sentença
  3. 3 Possibilidade de liquidação de sentença na pendência de recurso (art. 512 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, afastando a omissão alegada; não foi pedido nem concedido efeito suspensivo ao recurso especial; a liquidação por arbitramento pode tramitar na pendência de recurso nos termos do art. 512 do CPC/2015; não houve ordem de sobrestamento pela instância superior; e não há prova de litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.