AREsp 2658129 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo tem natureza interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento (logo a apelação interposta constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade), e houve falta de prequestionamento da tese relativa aos arts. 95 e 97 do CDC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Prequestionamento Decisão Surpresa +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza da decisão proferida em liquidação de sentença (interlocutória ou sentença)
  3. 3 recurso cabível contra decisão em liquidação que não encerra o processo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo tem natureza interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento (logo a apelação interposta constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade), e houve falta de prequestionamento da tese relativa aos arts. 95 e 97 do CDC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida