AREsp 2638746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o STJ conheceu em parte e negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação dos lucros cessantes com base em notas fiscais dos três meses anteriores e em parâmetro adotado pela Receita Federal (40% renda líquida), sendo que admitir o argumento de que seria necessária perícia implicaria reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARGOSOFT SERVICOS LOGISTICOS LTDA.; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CARGOSOFT SERVICOS LOGISTICOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 509 e 510 do CPC (necessidade de liquidação por arbitramento e perícia)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o STJ conheceu em parte e negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação dos lucros cessantes com base em notas fiscais dos três meses anteriores e em parâmetro adotado pela Receita Federal (40% renda líquida), sendo que admitir o argumento de que seria necessária perícia implicaria reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.