AREsp 2626660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), o recurso especial apresentou razões dissociadas atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e faltou prequestionamento sobre matéria (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), além de ser pacífico que, em liquidação de sentença, o recurso cabível era o agravo de instrumento, de modo que a apelação constituiu erro grosseiro e inviabilizou a aplicação da fungibilidade; por fim, os mesmos óbices à admissibilidade pela alínea a impedem análise pela alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Prequestionamento Súmulas Do STF Fungibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por razões dissociadas (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), o recurso especial apresentou razões dissociadas atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e faltou prequestionamento sobre matéria (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), além de ser pacífico que, em liquidação de sentença, o recurso cabível era o agravo de instrumento, de modo que a apelação constituiu erro grosseiro e inviabilizou a aplicação da fungibilidade; por fim, os mesmos óbices à admissibilidade pela alínea a impedem análise pela alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno