REsp 1848544 - DECISAO

REsp 1848544 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o acórdão da câmara, ao alterar critérios de cálculo da liquidação da sentença (índices, termos de incidência e compensações), teve efeito substitutivo sobre matéria vinculada ao mérito, tornando cabíveis os embargos infringentes; assim, conheceu-se do agravo interno e...

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Parties
Agravante: Luiz Eduardo Pradebon; Exequente: Gervásio Alves de Oliveira Júnior; Executado: Espólio de José Cândido de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada / Decisão Colegiada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo interno e provido para cassar o acórdão de embargos infringentes e determinar que a Corte local aprecie o recurso como entender de direito; prejudicados os demais recursos especiais indicados.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Embargos Infringentes, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Reformatio in Pejus, Juros E Atualização Monetária
Direito Processual Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Embargos Infringentes Perícia Judicial Coisa Julgada +3 more

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Parties

Luiz Eduardo Pradebon

Agravante

Gervásio Alves de Oliveira Júnior

Exequente

Espólio de José Cândido de Paula

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão de agravo de instrumento que altera critérios de liquidação
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela não oitiva do perito
  3. 3 possibilidade de revisão de cálculos periciais em face de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o acórdão da câmara, ao alterar critérios de cálculo da liquidação da sentença (índices, termos de incidência e compensações), teve efeito substitutivo sobre matéria vinculada ao mérito, tornando cabíveis os embargos infringentes; assim, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento para cassar o acórdão de embargos infringentes e remeter a matéria para nova apreciação pela Corte local.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo interno e provido para cassar o acórdão de embargos infringentes e determinar que a Corte local aprecie o recurso como entender de direito; prejudicados os demais recursos especiais indicados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo interno.
  • Dar provimento ao agravo interno para cassar o acórdão que não conheceu dos embargos infringentes.