AREsp 2858744 - DECISAO

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Não houve omissão do art. 1.022, II, do CPC; o pleito de aplicar a SELIC sobre valor consolidado implicaria anatocismo, razão pela qual a taxa deve incidir apenas sobre o principal; a Resolução CNJ 303/2019 refere-se a precatórios (fase diversa) e não se aplica à liquidação; não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: ALDA LUCIA COSTA DA SILVA e outros; Agravado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Anatocismo, Precatórios, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Juros Moratórios Taxa SELIC Anatocismo Precatórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ALDA LUCIA COSTA DA SILVA e outros

Agravante

FESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 base de cálculo da taxa SELIC na liquidação de sentença (valor consolidado vs. apenas principal)
  3. 3 possível ocorrência de anatocismo (juros sobre juros)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do art. 1.022, II, do CPC; o pleito de aplicar a SELIC sobre valor consolidado implicaria anatocismo, razão pela qual a taxa deve incidir apenas sobre o principal; a Resolução CNJ 303/2019 refere-se a precatórios (fase diversa) e não se aplica à liquidação; não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.