REsp 2125073 - DECISAO

REsp 2125073 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC e que a ASSOBRAE possui legitimidade ativa para promover a liquidação/cumprimento de sentença em ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos, nos termos do CDC e da Lei nº 7.347/85; reconheceu a necessidade prevista no Tema 1.000 do STJ de tentativa prévia de busca e apreensão ou medida coercitiva análoga antes da imposição de multa cominatória, mas concluiu que a revisão dos fatos apontados exigiria reexame fático proibido pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO; Recorrida: ASSOBRAE (Associação Brasileira de Consumidores de Água e Energia Elétrica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Exibição De Documentos, Medidas Coercitivas, Busca E Apreensão, Multa Cominatória, Incidentes De Recursos Repetitivos (tema 1.000)
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Exibição De Documentos Medidas Coercitivas +3 more

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Recorrente

ASSOBRAE (Associação Brasileira de Consumidores de Água e Energia Elétrica)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação para promover liquidação/cumprimento de sentença em ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de contraditório prévio e procedimento para exibição de documentos (arts. 398-400 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC e que a ASSOBRAE possui legitimidade ativa para promover a liquidação/cumprimento de sentença em ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos, nos termos do CDC e da Lei nº 7.347/85; reconheceu a necessidade prevista no Tema 1.000 do STJ de tentativa prévia de busca e apreensão ou medida coercitiva análoga antes da imposição de multa cominatória, mas concluiu que a revisão dos fatos apontados exigiria reexame fático proibido pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.