AREsp 2789970 - DECISAO

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O STJ entendeu que o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões sobre a validade dos extratos SLIPXER712 e a necessidade de perícia técnica, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC (incidência da Súmula 568/STJ); além disso, a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: DARCI VICENTE STEFANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Perícia Técnica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Consumidor Civil Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Perícia Técnica Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

DARCI VICENTE STEFANELLO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC)
  2. 2 Validade dos extratos SLIPXER712 e necessidade de perícia técnica
  3. 3 Preclusão quanto à juntada de extratos originais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões sobre a validade dos extratos SLIPXER712 e a necessidade de perícia técnica, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC (incidência da Súmula 568/STJ); além disso, a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.