AREsp 2916711 - DECISAO

AREsp 2916711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial, pois sua admissão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a parte não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) nem demonstrou o dissídio jurisprudencial...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: NOEMI SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NOEMI SIQUEIRA

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento versus apuração por mero cálculo aritmético (art. 509 do CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial, pois sua admissão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a parte não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de os parâmetros para cálculo estarem definidos na sentença, permitindo apuração por mero cálculo aritmético nos termos do art. 509, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.