AREsp 2878167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem apreciou as teses invocadas afastando omissão, houve perda superveniente do interesse recursal em razão de decisão do juízo a quo que acolheu os cálculos apresentados (fixando o crédito em R$ 183.601,04) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo por analogia os enunciados das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se assim fundamento suficiente não atacado que impede o conhecimento do especial.

Parties
Agravante/recorrente: DG RIO VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Indenização Por Danos Materiais, Art. 210, III, LPI, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia
Direito Marcário Direito Civil Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Indenização Por Danos Materiais Art. 210, Iii, LPI Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Perda Superveniente Do Interesse Recursal +1 more

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Parties

DG RIO VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição quanto ao acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 210, III da LPI quanto à base de cálculo da indenização
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal em razão de acolhimento de cálculos pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem apreciou as teses invocadas afastando omissão, houve perda superveniente do interesse recursal em razão de decisão do juízo a quo que acolheu os cálculos apresentados (fixando o crédito em R$ 183.601,04) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo por analogia os enunciados das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se assim fundamento suficiente não atacado que impede o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.