REsp 1995447 - DECISAO

REsp 1995447 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente, faltava prequestionamento sobre dispositivos indicados (impedindo o exame pelo STJ) e as questões relativas a preclusão e ausência de prejuízo demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não foi demonstrado o dissídio pretoriano exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Recorrente: EDILSON ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; deixam-se de majorar os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Dissídio Pretoriano
Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Preclusão Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

EDILSON ALVES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 preclusão (art. 278 do CPC)
  3. 3 nulidade e necessidade de alegação em capítulo preliminar (arts. 239 e 272, §8º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente, faltava prequestionamento sobre dispositivos indicados (impedindo o exame pelo STJ) e as questões relativas a preclusão e ausência de prejuízo demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não foi demonstrado o dissídio pretoriano exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; deixam-se de majorar os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.