REsp 2204127 - DECISAO

REsp 2204127 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque a Fazenda Nacional, intimada em três oportunidades para impugnar os cálculos apresentados pelo Município, não demonstrou objetivamente erro ou apresentou valor diverso, limitando-se a solicitar documentos e a requerer informações à Receita Federal; por isso ocorreu preclusão e aplicou-se o ônus do devedor de provar o desacerto, não sendo cabível reexame de fato via recurso especial.

Parties
Autor/exequente: Município de Moreno/PE; Recorrente/executada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação De Sentença (origem: Agravo De Instrumento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Compensação Administrativa
Processo Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Ônus Da Prova Preclusão Contraditório E Ampla Defesa Compensação Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Moreno/PE

Autor/exequente

Fazenda Nacional

Recorrente/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação De Sentença (origem: Agravo De Instrumento)

Legal Issues

  1. 1 homologação de cálculos apresentados pelo exequente
  2. 2 preclusão por inércia da Fazenda Nacional
  3. 3 necessidade de apresentação de documentos (memórias de cálculo, resumos de folha de pagamento, balancetes, notas de empenho)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque a Fazenda Nacional, intimada em três oportunidades para impugnar os cálculos apresentados pelo Município, não demonstrou objetivamente erro ou apresentou valor diverso, limitando-se a solicitar documentos e a requerer informações à Receita Federal; por isso ocorreu preclusão e aplicou-se o ônus do devedor de provar o desacerto, não sendo cabível reexame de fato via recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial