AREsp 2314834 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão do TJMG reconheceu, de ofício, a desnecessidade da liquidação de sentença e determinou o arquivamento, ato que tem natureza de sentença e deve ser impugnado por apelação, não por agravo de instrumento; ademais, parte das questões apontadas (arts. 277 e 283 do CPC) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o exame no recurso especial, e aplicou-se o art. 932, III do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: TSE TRANSPORTES LTDA.; Agravada/recorrida: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Admissibilidade E Mérito Processual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Arquivamento, Cabimento De Recurso, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Execução Liquidação De Sentença Arquivamento Cabimento De Recurso Agravo De Instrumento Apelação +3 more

Case Brief

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Parties

TSE TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Admissibilidade E Mérito Processual

Legal Issues

  1. 1 Se o pronunciamento que reconhece a desnecessidade da liquidação de sentença e determina o arquivamento constitui sentença e, portanto, é impugnável por apelação e não por agravo de instrumento
  2. 2 Se a interposição de agravo de instrumento contra decisão que extingue a liquidação configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Se o acórdão recorrido apreciou ou omitiu questões suscitadas relativas aos arts. 277 e 283 do CPC, afetando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão do TJMG reconheceu, de ofício, a desnecessidade da liquidação de sentença e determinou o arquivamento, ato que tem natureza de sentença e deve ser impugnado por apelação, não por agravo de instrumento; ademais, parte das questões apontadas (arts. 277 e 283 do CPC) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o exame no recurso especial, e aplicou-se o art. 932, III do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento