REsp 2184050 - ACORDAO

REsp 2184050 - ACORDAO

Parties
Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA; Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA; Recorrida: NANO COMERCIAL PRESENTES LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Civil Processo Civil Liquidação De Sentença Laudo Pericial Embargos De Declaração Omissão E Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Juros De Mora +3 more

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Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA

Recorrente

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

Recorrente

NANO COMERCIAL PRESENTES LTDA - MICROEMPRESA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)