AREsp 2619219 - DECISAO

AREsp 2619219 - DECISAO

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento De Recurso, Agravo De Instrumento Vs Apelação, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Decisão Surpresa (arts. 9º E 10º Cpc/2015), Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento De Recurso Agravo De Instrumento Vs Apelação Súmula 83/stj Prequestionamento Decisão Surpresa (arts. 9º E 10º Cpc/2015) +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão de liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ para impedir conhecimento do recurso especial por divergência
  3. 3 Prequestionamento de matérias (artigos do CDC)