REsp 2100589 - DECISAO

REsp 2100589 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão a justificar aclaratórios, faltou prequestionamento e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, e o entendimento de que a matriz não pode representar filiais para tributo individualizado e de que não cabe ampliar a coisa julgada na liquidação para incorporar empresa não parte está em conformidade com a jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Empréstimo Compulsório, Legitimidade Da Matriz, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Empréstimo Compulsório Legitimidade Da Matriz Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 vedação à prolação de decisão surpresa (art. 10 CPC) e princípio da congruência (art. 492 CPC)
  3. 3 legitimidade da matriz para representar filiais quando o fato gerador é individualizado

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão a justificar aclaratórios, faltou prequestionamento e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, e o entendimento de que a matriz não pode representar filiais para tributo individualizado e de que não cabe ampliar a coisa julgada na liquidação para incorporar empresa não parte está em conformidade com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se