AREsp 2620340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões que lhe foram submetidas, não havendo omissão no acórdão recorrido quanto aos alegados decotes; a homologação do laudo pericial observou os parâmetros da sentença coletiva e a admissão das alegações do agravante...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Laudo Pericial Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao decote de abatimentos, devoluções (Lei 8.088/90/8088/90) e parcelas lançadas a prejuízo
  2. 2 homologação de laudo pericial e observância dos parâmetros da sentença coletiva
  3. 3 possível enriquecimento sem causa em razão da homologação sem decotes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões que lhe foram submetidas, não havendo omissão no acórdão recorrido quanto aos alegados decotes; a homologação do laudo pericial observou os parâmetros da sentença coletiva e a admissão das alegações do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada que homologou o laudo pericial e negou provimento ao recurso especial.