AREsp 2771910 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque, em divergência com o acórdão recorrido, a jurisprudência do STJ estabelece que a execução individual de título originado de ação civil pública (expurgos inflacionários) requer prévia liquidação por procedimento comum para individualizar titularidade e montante, não sendo suficiente a apuração por simples cálculos aritméticos.

Parties: Executada/agravante: executada - instituição financeira; Autor/agravado: IDEC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Liquidação Do Título Exequendo
Legal Topics: Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Apuração Por Cálculos Aritméticos

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Apuração Por Cálculos Aritméticos

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Parties

executada - instituição financeira

Executada/agravante

IDEC

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Liquidação Do Título Exequendo

Legal Issues

1 Necessidade de prévia liquidação para execução individual de sentença coletiva originada de ação civil pública
2 Se a quantia devida pode ser apurada por simples cálculos aritméticos sem liquidação prévia