AREsp 2597777 - DECISAO

AREsp 2597777 - DECISAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a impossibilidade de incluir correção monetária sobre a taxa de fruição — calculada sobre valor já atualizado do imóvel — o que implicaria double counting e demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art.1.022 do CPC, e os mesmos óbices que impediram admissão pela alínea 'a' do art.105 da CF impedem a análise pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: PROJECT TECNOLOGIA DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução/liquidação De Sentença Liquidação De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PROJECT TECNOLOGIA DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária sobre taxa de fruição na liquidação de sentença
  2. 2 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a impossibilidade de incluir correção monetária sobre a taxa de fruição — calculada sobre valor já atualizado do imóvel — o que implicaria double counting e demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art.1.022 do CPC, e os mesmos óbices que impediram admissão pela alínea 'a' do art.105 da CF impedem a análise pela alínea 'c'.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC