REsp 2200684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configurou motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BENIVALDO PEREIRA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Reexame De Matéria Fática, Multas Processuais, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmulas/stf E STJ Reexame De Matéria Fática Multas Processuais Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

BENIVALDO PEREIRA LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 alegações genéricas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configurou motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.