AREsp 2841010 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não afastou os óbices apontados pelo Tribunal de origem: a matéria tratada estava em conformidade com o Tema 315/STJ, havia preclusão quanto à presença da União e do BACEN no polo passivo já decidida pela Justiça Federal, e não foi demonstrada a inaplicabilidade dos impedimentos da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ, justificando a manutenção da inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Litisconsorte Excluído: UNIÃO; Litisconsorte Excluído: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Competência Jurisdicional, Temas Repetitivos (tema 315/stj, Tema 1290/stf), Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso

Processo Civil Direito Bancário Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Competência Jurisdicional Temas Repetitivos (tema 315/stj, Tema 1290/stf) Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

UNIÃO

Litisconsorte Excluído

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Litisconsorte Excluído

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 suspensão do processo em razão do Tema 1290/STF
2 ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC
3 incidência do Tema 315/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.