AREsp 2872512 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem fundamentou suficientemente as razões de decidir e considerou os documentos constantes dos autos suficientes; a pretensão de reanalisar a ocorrência de preclusão pro judicato implicaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão sobre necessidade de dilação probatória cabe ao juízo de primeiro grau com base no livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 370, 371 e 373 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Juntada De Documentos, Preclusão Pro Judicato, Produção De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Liquidação De Sentença Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Juntada De Documentos Preclusão Pro Judicato Produção De Prova Súmula N. 7 Do STJ Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de juntada de documentos em fase de liquidação de sentença
  3. 3 Preclusão pro judicato e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem fundamentou suficientemente as razões de decidir e considerou os documentos constantes dos autos suficientes; a pretensão de reanalisar a ocorrência de preclusão pro judicato implicaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão sobre necessidade de dilação probatória cabe ao juízo de primeiro grau com base no livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 370, 371 e 373 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.