AREsp 2549891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incindindo o óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF), de modo que o dissídio jurisprudencial restou prejudicado; afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por haver rejeição de embargos de declaração; majoraram-se honorários recursais para 12% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 prequestionamento insuficiente (Súmula 282/STF)
  3. 3 possibilidade de análise de dissídio jurisprudencial diante dos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incindindo o óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF), de modo que o dissídio jurisprudencial restou prejudicado; afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por haver rejeição de embargos de declaração; majoraram-se honorários recursais para 12% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento