AREsp 2830908 - ACORDAO

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A decisão do Tribunal de origem foi considerada fundamentada e coerente nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; tendo o Tribunal a quo concluído que a apuração do quantum dependeria apenas de cálculo aritmético, permitiu-se o cumprimento por cálculos nos termos do art. 509, §2º, de modo que revisar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/06/2025 a 30/06/2025); Julgamento Colegiado, Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 344/stj, Arts. 489, §1º, 502, 505, 509 E 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 344/stj Arts. 489, §1º, 502, 505, 509 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/06/2025 a 30/06/2025); Julgamento Colegiado, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, 502, 505, 509 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de liquidação por cálculos aritméticos sem prévia liquidação

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal de origem foi considerada fundamentada e coerente nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; tendo o Tribunal a quo concluído que a apuração do quantum dependeria apenas de cálculo aritmético, permitiu-se o cumprimento por cálculos nos termos do art. 509, §2º, de modo que revisar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte agravante às penas por litigância de má-fé.