AREsp 2801197 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o decisum recorrida está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que, contra decisão de liquidação que não encerra o processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, justificando a manutenção da inadmissão com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Liquidação De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmulas

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão de liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 inadmissão de recurso especial por aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o decisum recorrida está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que, contra decisão de liquidação que não encerra o processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, justificando a manutenção da inadmissão com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.