AREsp 2905635 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a liquidação dispensava arbitramento por ser possível apurar os valores por simples cálculo aritmético nos termos do art. 509, §2º do CPC, não havendo demonstração de complexidade técnica nem indicação de valores pela parte, e o reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Súmula 344 Do STJ, Art. 509 Do CPC, Art. 524 Do CPC
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Súmula 344 Do STJ Art. 509 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento ou por cálculos aritméticos
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 509, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a liquidação dispensava arbitramento por ser possível apurar os valores por simples cálculo aritmético nos termos do art. 509, §2º do CPC, não havendo demonstração de complexidade técnica nem indicação de valores pela parte, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.