AREsp 2836824 - DECISAO

AREsp 2836824 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que os recorrentes não demonstraram a extensão dos danos emergentes com documentos de quitação exigidos, que a pretensão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e que havia discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão, impedindo o conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: Auto Posto dos Pássaros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Danos Emergentes Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Auto Posto dos Pássaros Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da extensão dos danos emergentes
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que os recorrentes não demonstraram a extensão dos danos emergentes com documentos de quitação exigidos, que a pretensão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e que havia discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão, impedindo o conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.