AREsp 2595999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada, em liquidação de sentença que não encerra o processo, tem natureza interlocutória — sendo o agravo de instrumento o recurso cabível —, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, faltou prequestionamento das questões suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial, e foi caracterizado erro grosseiro na interposição de apelação, tornando inaplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (agravo Interno, Agravo De Instrumento, Apelação), Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração, Admissibilidade
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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza da decisão em liquidação de sentença (interlocutória ou sentença)
  3. 3 recurso cabível contra decisão em liquidação que não extingue o processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada, em liquidação de sentença que não encerra o processo, tem natureza interlocutória — sendo o agravo de instrumento o recurso cabível —, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, faltou prequestionamento das questões suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial, e foi caracterizado erro grosseiro na interposição de apelação, tornando inaplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada