AREsp 2670402 - DECISAO

AREsp 2670402 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: não há litisconsórcio passivo necessário em caso de solidariedade, o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença, e, tendo sido escolhido para figurar no polo passivo apenas o Banco do Brasil, impõe‑se a competência da Justiça Estadual; ademais, a análise das alegadas violações aos dispositivos infraconstitucionais encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Improvido
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal, Expurgos Inflacionários, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Liquidação De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário em casos de solidariedade
  3. 3 Competência da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: não há litisconsórcio passivo necessário em caso de solidariedade, o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença, e, tendo sido escolhido para figurar no polo passivo apenas o Banco do Brasil, impõe‑se a competência da Justiça Estadual; ademais, a análise das alegadas violações aos dispositivos infraconstitucionais encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC