AREsp 2783596 - DECISAO

AREsp 2783596 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente que a liquidação ainda estava em curso, não existindo valor incontroverso apto para expedição de precatório ou para homologação de cálculos/pareceres sem a perícia necessária; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos apontados, e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO; Apelado: DAEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Expedição De Precatório, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Expedição De Precatório Perícia Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Agravante

DAEE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de valor incontroverso para expedição de precatório
  2. 2 possibilidade de homologação de parecer de assistente técnico como laudo judicial
  3. 3 necessidade de perícia/arbitramento na liquidação de sentença ilíquida

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente que a liquidação ainda estava em curso, não existindo valor incontroverso apto para expedição de precatório ou para homologação de cálculos/pareceres sem a perícia necessária; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos apontados, e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.