REsp 2211892 - DECISAO

REsp 2211892 - DECISAO

Por tratar-se de decisão que, em liquidação de sentença, apenas definiu o valor devido sem extinguir a execução, tem natureza interlocutória e o recurso cabível era o agravo de instrumento; a interposição de apelação caracterizou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor/liquidante: PAULO CÉSAR JARNALLO e outros; Réu/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Homologação De Cálculos, Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Homologação De Cálculos Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR JARNALLO e outros

Autor/liquidante

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que homologa cálculos na liquidação de sentença (interlocutória ou sentença)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão de liquidação que define o valor devido
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de apelação contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão que, em liquidação de sentença, apenas definiu o valor devido sem extinguir a execução, tem natureza interlocutória e o recurso cabível era o agravo de instrumento; a interposição de apelação caracterizou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Custas recursais pelo apelante.