AREsp 2918956 - DECISAO

AREsp 2918956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos não impugnados, inclusive a conclusão de que a liquidação por arbitramento era desnecessária por poder ser feita por cálculo aritmético nos termos do art. 509, §2º do CPC, e porque a agravante permaneceu inerte quanto à juntada de planilhas, legitimando a rejeição liminar da impugnação por excesso nos termos do art. 525, §5º do CPC; modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA SOLANGE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cálculo Aritmético, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Contratual Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cálculo Aritmético Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA SOLANGE DO NASCIMENTO

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento ou por cálculo aritmético
  2. 2 aplicação do art. 525, §5º do CPC pela inércia da parte
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos não impugnados, inclusive a conclusão de que a liquidação por arbitramento era desnecessária por poder ser feita por cálculo aritmético nos termos do art. 509, §2º do CPC, e porque a agravante permaneceu inerte quanto à juntada de planilhas, legitimando a rejeição liminar da impugnação por excesso nos termos do art. 525, §5º do CPC; modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.