AREsp 1600688 - DECISAO

AREsp 1600688 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não evidenciou omissão relevante (art. 1.022 CPC), o artigo invocado (art. 884 CC) não foi prequestionado, a questão relativa ao desconto da Lei 8.088/1990 depende de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os embargos de declaração opostos pelo agravante foram considerados manifestamente protelatórios, mantendo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: LUIZ ANTONIO BONOTTO TRAMONTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Lei 8.088/1990, Enriquecimento Ilícito, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Lei 8.088/1990 Enriquecimento Ilícito Embargos De Declaração +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

LUIZ ANTONIO BONOTTO TRAMONTIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao desconto e ao enriquecimento ilícito (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 884 do CC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não evidenciou omissão relevante (art. 1.022 CPC), o artigo invocado (art. 884 CC) não foi prequestionado, a questão relativa ao desconto da Lei 8.088/1990 depende de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os embargos de declaração opostos pelo agravante foram considerados manifestamente protelatórios, mantendo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.