AREsp 2715521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, explicitou a inexistência de crédito em favor do autor com base nas contas nos autos, e eventual pedido que implicasse revolvimento do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, não havendo nulidade a ser sanada.

Parties
Agravante / Exequente: FELIPE ANTONIO MAGGIO; Executada / Apelada: S. L. S. A. A. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Restituição Do Valor Residual Garantido, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Arrendamento Mercantil Liquidação De Sentença Restituição Do Valor Residual Garantido Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FELIPE ANTONIO MAGGIO

Agravante / Exequente

S. L. S. A. A. M.

Executada / Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 apuração de saldo favorável em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, explicitou a inexistência de crédito em favor do autor com base nas contas nos autos, e eventual pedido que implicasse revolvimento do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, não havendo nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.