AREsp 2913487 - DECISAO

AREsp 2913487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a apuração do valor depende de meros cálculos aritméticos nos termos do art. 509, §2º, CPC, de modo que a liquidação por arbitramento é desnecessária, e acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Processamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Recursos Especiais, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento
  2. 2 aplicabilidade do art. 509, §2º, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a apuração do valor depende de meros cálculos aritméticos nos termos do art. 509, §2º, CPC, de modo que a liquidação por arbitramento é desnecessária, e acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.