AREsp 2915914 - ACORDAO

AREsp 2915914 - ACORDAO

O Tribunal manteve que a decisão impugnada tinha natureza interlocutória por encerrar a fase de liquidação sem extinguir o processo, cabendo agravo de instrumento, não apelação; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal e não houve similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a jurisprudência do STJ e majorando-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ISABELA YENES; Ré/recorrida: Isabela Yenes & Cia. Ltda. ME; Sócio Minoritário (falecido): GUSTAVO LIZ LEUGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Erro Grosseiro, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Societário Execução Liquidação De Sentença Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ISABELA YENES

Agravante/recorrente

Isabela Yenes & Cia. Ltda. ME

Ré/recorrida

GUSTAVO LIZ LEUGI

Sócio Minoritário (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição do recurso
  3. 3 necessidade de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a decisão impugnada tinha natureza interlocutória por encerrar a fase de liquidação sem extinguir o processo, cabendo agravo de instrumento, não apelação; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal e não houve similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a jurisprudência do STJ e majorando-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso