REsp 2035263 - DECISAO

REsp 2035263 - DECISAO

O recurso especial foi provido: não se admite a dedução integral das parcelas do benefício judicial nas competências em que houve percepção de seguro-desemprego; deve-se proceder à compensação mês a mês, até o limite do valor relativo ao seguro-desemprego para cada competência, observando-se o título judicial, de modo a evitar execução invertida, conforme art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e o Tema 1.207 do STJ (REsp n. 2.039.614/PR).

Parties
Recorrente: MANOEL ANTONIO MORANDIM; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Impugnação, Seguro Desemprego, Inacumulatividade De Benefícios, Compensação De Prestações Mês a Mês, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Liquidação De Sentença Impugnação Seguro Desemprego Inacumulatividade De Benefícios Compensação De Prestações Mês a Mês Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTONIO MORANDIM

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991
  3. 3 forma de compensação entre seguro-desemprego e benefício previdenciário em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido: não se admite a dedução integral das parcelas do benefício judicial nas competências em que houve percepção de seguro-desemprego; deve-se proceder à compensação mês a mês, até o limite do valor relativo ao seguro-desemprego para cada competência, observando-se o título judicial, de modo a evitar execução invertida, conforme art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e o Tema 1.207 do STJ (REsp n. 2.039.614/PR).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os cálculos em cumprimento da sentença concessiva de aposentadoria observem a compensação mês a mês, no limite do valor relativo ao seguro-desemprego, para cada competência.
  • Publique-se.