AREsp 2919317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central alegada é de natureza eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo STJ sem usurpar competência do STF; ademais, as demais teses não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e a pretensão demandaria reexame de prova...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Conversão Em URV, Média Salarial, Valor Acrescido, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Efeito Vinculante De Repercussão Geral (re 561.836/rn)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Liquidação De Sentença Conversão Em URV Média Salarial Valor Acrescido Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.039 do CPC e ao efeito vinculante do Tema 05 (RE 561.836/RN) quanto à forma de liquidação (percentual vs. valor nominal)
  2. 2 ofensa ao art. 22, caput, I e II, e § 3º, da Lei n. 8.880/94 quanto à conversão do 'valor acrescido' e sua integração ao vencimento-base
  3. 3 ofensa ao art. 19, § 1º, b, da Lei n. 8.880/94 quanto à natureza não habitual do 'valor acrescido' e sua exclusão da média salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central alegada é de natureza eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo STJ sem usurpar competência do STF; ademais, as demais teses não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e a pretensão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.