REsp 2129826 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à existência de litigiosidade na fase de liquidação de sentença
2. 2 Se, em razão do alegado proveito econômico de R$ 25.001,19 obtido pelo INSS, caberia a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação
3. 3 Se há incidência do art. 16-A da Lei 10.887/2004 quanto à retenção do PSS sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão e contradição no acórdão recorrido em relação à questão indispensável para a solução da controvérsia — se a atuação dos procuradores do INSS gerou proveito econômico de R$ 25.001,19 e, por consequência, se houve litigiosidade na liquidação de sentença que justificaria a fixação de honorários; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado para que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre tal ponto e permita o exame da eventual incidência do art. 16-A da Lei 10.887/2004.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
• Determinar que a Corte de origem se manifeste quanto ao fato de que, devido à atuação de seus procuradores, a entidade teve um proveito econômico relativo ao excesso de execução reconhecido na decisão de piso, no importe de R$ 25.001,19, e quanto à consequente instalação de litigiosidade nos autos de liquidação de...