AREsp 2294825 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (a necessidade de liquidação de parte da sentença, com base no art. 509 do CPC) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso, inclusive quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravantes: NELVIR JOSÉ ZARDIN E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NELVIR JOSÉ ZARDIN E OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a iliquidez de parte do título judicial exige extinção do cumprimento de sentença ou permite conversão em liquidação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando houver fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Incidência do art. 509 do CPC em caso de parte da sentença ilíquida

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (a necessidade de liquidação de parte da sentença, com base no art. 509 do CPC) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso, inclusive quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a determinação de liquidação parcial nos termos do art. 509 do CPC