EAREsp 2266557 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido da Terceira Turma e o paradigma da Quarta Turma (AgInt no REsp 1.432.268/MG), de modo que não se configura divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento dos embargos, nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266-C do RISTJ.

Parties: Embargante/recorrente: Petrobrás Distribuidora S/A; Recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome: INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics: Liquidação De Sentença, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Interpretação De Título Executivo Judicial

Processual Civil Liquidação De Sentença Juros Remuneratórios Coisa Julgada Súmula 7/stj Interpretação De Título Executivo Judicial

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Parties

Petrobrás Distribuidora S/A

Embargante/recorrente

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1 inclusão de juros remuneratórios na liquidação de sentença
2 possibilidade de rediscutir ou modificar a sentença na fase de liquidação
3 incidência da Súmula 7/STJ sobre revaloração de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Publique-se e intimem-se