AREsp 2921722 - DECISAO

AREsp 2921722 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alegação de violação ao art. 509, § 2º, do CPC procedia porque, no caso, o valor da condenação pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, de modo que a sentença deve ser considerada líquida e não exige instauração de liquidação; em consequência, o fundamento do acórdão de origem de que a sentença era ilíquida foi afastado, motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi cassado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: Waldomira Marçola Garcia; Agravante: Mauro César Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, afastado o fundamento de que a sentença é ilíquida.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Preparo Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Liquidação De Sentença Preparo Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração Custas Processuais Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Waldomira Marçola Garcia

Agravante

Mauro César Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a sentença é líquida ou ilíquida para fins de preparo recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 509, § 2º, do CPC
  3. 3 base de cálculo do preparo (valor da causa ou da condenação)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alegação de violação ao art. 509, § 2º, do CPC procedia porque, no caso, o valor da condenação pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, de modo que a sentença deve ser considerada líquida e não exige instauração de liquidação; em consequência, o fundamento do acórdão de origem de que a sentença era ilíquida foi afastado, motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi cassado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, afastado o fundamento de que a sentença é ilíquida.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou provimento para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 395-398).